Termos de Utilização

1. Informação Legal

Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”). 

A aprovação do Código do IVA é realizada no âmbito da reforma tributária em curso no País e possui como objectivo, de acordo com os próprios considerandos da lei de aprovação, a adopção de um imposto sem efeito cascata, adequado às condições locais e ao mesmo tempo simples e suficientemente moderno para lidar com a economia globalizada. 

O Código do IVA entrará em vigor nas seguintes datas, em que as suas disposições aplicar-se-ão com carácter obrigatório:

  • Para as importações de bens: em 1 de Julho de 2019
  • Para os sujeitos passivos cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes: em 1 de Julho de 2019;
  • Aos demais contribuintes: em 1 de Janeiro de 2021. No entanto, estes contribuintes poderão optar pela adesão ao regime geral

Incidência Objectiva

As operações sujeitas a IVA são as seguintes:

  1. As transmissões de bens efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, agindo nessa qualidade;
  2. Prestação de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, agindo nessa qualidade;
  3. As importações de bens

Em geral, considera-se transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade. A energia eléctrica, o gás, o calor, o frio e similares são considerados como bens corpóreos. 

Entre outros, consideram-se, ainda, como transmissão de bens (i) a entrega de bens em execução de um contrato de locação com cláusula de transmissão de propriedade; (ii) a entrega de bens móveis decorrente da execução de um contrato de compra e venda em que se preveja a reserva de propriedade até ao momento do pagamento total ou parcial do preço; (iii) as transferências de bens entre comitente e comissário; (iv) a afectação de bens da empresa a uso próprio do seu titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma. 

Em geral, considera-se prestação de serviços qualquer operação efectuada, a título oneroso, que não constitua transmissão ou importação de bens ou de dinheiro, à exclusão da transmissão onerosa de dinheiro. 

Considera-se, ainda, prestação de serviços a título oneroso (i) a utilização de bens da empresa para uso próprio do seu titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma e ainda em sectores de actividade isentos quando, relativamente a esses bens tenha havido dedução total ou parcial de imposto; (ii) as que tenham sido efectuadas a título gratuito pela própria empresa com vista às necessidades particulares do seu titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma.

Incidência Subjectiva 

São sujeitos passivos do IVA:

  • Qualquer pessoa singular, colectiva ou entidade que exerça, de modo independente, actividades económicas, incluindo de produção, de comércio ou de prestação de serviços, profissionais liberais, actividades extractivas, agrícola, aquícola, apícola, avícula, pecuária, piscatória e silvícola;
  • As pessoas singulares, colectivas ou entidades que realizem importações de bens nos termos da legislação aduaneira;
  • As pessoas singulares, colectivas ou entidades que mencionem indevidamente o IVA em factura ou documento equivalente;
  • As pessoas singulares, colectivas ou entidades, sujeitos passivos do imposto, que sejam adquirentes de serviços a entidades não residentes sem domicílio, sede ou estabelecimento estável no território nacional;
  • O Estado, as entidades governamentais e outros organismos públicos, excepto quando actuem dentro dos poderes de autoridade e daí não resultem distorções de concorrência;
  • Os partidos e coligações políticas, os sindicatos e as instituições religiosas legalmente constituídas, na medida em que efectuem operações tributáveis.

Isenções

I – Isenções nas operações internas

Estão isentas de imposto nas operações internas, entre outras:

  • A transmissão dos bens previstos no Anexo I do Código do IVA (em anexo);
  • As transmissões de medicamentos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos;
  • A transmissão de livros, incluindo em formato digital;
  • A locação de bens imóveis destinados a fins habitacionais, com excepção da prestação de serviços de alojamento efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outra com funções análogas;
  • As operações sujeitas ao imposto de Sisa, ainda que dele isentas;
  • O transporte colectivo de passageiros;
  • As operações de intermediação financeira, excepto as que dão lugar ao pagamento de uma taxa ou contraprestação específica e predeterminada pela sua realização;
  • As prestações de seguros e resseguros de vida;
  • As transmissões de produtos petrolíferos.

II – Isenções na Importação e Exportação

Estão isentas de IVA, entre outras:

  • As importações definitivas de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta de imposto;
  • A importação de mercadorias ou equipamentos destinadas, exclusiva e directamente, à execução das operações petrolíferas e mineiras nos termos das leis que estabelecem os respectivos regimes;
  • As transmissões de bens expedidos ou transportados com destino ao estrangeiro pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste;
  • Transmissões de bens de abastecimento postos a bordo de embarcações e aeronaves, sujeitas a certos requisitos;
  • As transmissões, transformações, reparações, manutenção, frete e aluguer, incluindo a locação financeira, de embarcações e aeronaves afectas às companhias de navegação aérea e marítima que se dediquem principalmente ao tráfego internacional;
  • O transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro.

Taxa de IVA e Valor Tributável 

A taxa do IVA é de 14%.

De acordo com a regra geral, o valor tributável das transmissões de bens e da prestação de serviços é o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro. 

Quando o valor da contraprestação seja inferior, ou superior ao valor normal, o valor normal é aplicável, podendo a Administração Geral Tributária proceder à sua correcção.

O valor tributável dos bens importados é o valor aduaneiro adicionado dos direitos de importação, impostos ou taxas que sejam devidos na importação e das despesas acessórias, tais como embalagens, transporte, seguros e outros encargos.

O Código do IVA prevê, ainda, diversas regras específicas para a determinação do valor tributável, o que deverá ser verificado caso a caso

Direito à Dedução e Pagamento do Imposto

Os sujeitos passivos responsáveis pelo pagamento do IVA são obrigados a entregar o montante do imposto exigível até ao último dia do mês seguinteàquele a que respeitam as operações realizadas no mês anterior.

O IVA devido pelas importações é pago nos serviços aduaneiros competentes no acto do desembaraço alfandegário

Para o apuramento do valor do IVA devido, os sujeitos passivos deduzem ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram:

  • O imposto que lhes foi facturado na aquisição de bens e serviços por outros sujeitos passivos;
  • O imposto pago pela importação de bens;
  • O imposto liquidado resultante de operações tributáveis efectuadas por sujeitos passivos estabelecidos no estrangeiro, quando estes não tenham no território nacional um representante fiscal e não tenham incluído o imposto na factura ou documento equivalente.

Obrigações Acessórias 

Para além da obrigação de liquidação e pagamento do IVA, os sujeitos passivos são obrigados a: 

  • Entregar a declaração de início, de alteração ou de cessação de actividade;
  • Emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens ou prestação de serviços;
  • Entregar mensalmente a declaração periódica e seus anexos relativamente às operações efectuadas no exercício da sua actividade no decurso do mês precedente, com a indicação do imposto devido ou do crédito existente e dos elementos que serviram de base para o seu cálculo;
  • Dispor de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto;

Entregar os anexos de regularizações, bem como os demais anexos da declaração periódica

2. Regras

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do web-OLX e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.

A prestação do serviço web-OLX está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do OLX, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

3. O Serviço web-OLX

  1. O web-OLX é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.
  2. O registo no web-OLX e a colocação de anúncios de classificados são gratuitos.*
  3. O web-OLX não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, o web-OLX não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.
  4. Após o registo no web-OLX e a respectiva colocação de anúncios relativos a imóveis, estes são igual e automaticamente disponibilizados noutros websites geridos pela web-OLX. Esta replicação de anúncios faz parte de uma campanha promocional temporária que poderá ser descontinuada a qualquer momento pela web-OLX, não tendo o utilizador qualquer direito a compensação.

*Consulte os nossos termos de utilização responsável

4. Acesso ao serviço

Não tendo o web-OLX um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.

A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do web-OLX, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, o web-OLX não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo o web-OLX cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos no web-OLX são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

5. Termos Gerais de utilização

  1. É permitido colocar um anúncio relacionado com um item particular, propriedade, veículo ou vaga de emprego. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;
  2. Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;
  3. O web-OLX não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;
  4. O web-OLX pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
  5. O web-OLX pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
  6. O web-OLX esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do web-OLX;
  7. O web-OLX não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no web-OLX, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o web-OLX isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;
  8. O web-OLX não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção;
  9. As mensagens e respectivos anexos armazenados no My web-OLX, permanecem no sistema por um período de 90 dias.

6. Termo de Utilização responsável

  1. De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado, o web-OLX poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação gratuita de anúncios em determinadas categorias.
  2. Nos casos em que esta política seja aplicada será emitido um aviso na colocação do anúncio e terá que optar por uma modalidade de compra para anúncios adicionais. Alternativamente poderá ser recomendado um serviço mais adequado a uma utilização profissional.
  3. Limites e respectivas categorias: 

– 30 Anúncios: Discos Vinil – CDS – Música

– 25 Anúncios: Computadores – Informática; Videojogos – Consolas; TV, Som e Fotografia; Electrónica 

– 20 Anúncios: Roupinhas; DVD – Filmes

– 15 Anúncios: Colecções e Antiguidades; Livros e Revistas 

– 10 anúncios: Relaxar e Dormir;  Brinquedos – Jogos; Calçado; Jóias, Relógios e Bjiuteria; Malas e Acessórios; Roupa; Saúde e Beleza; Utilidades e Decoração; Sementes, Árvores e Produtos Agrícolas

– 5 Anúncios: Acessórios (animais); Animais da Quinta; Bilhetes – Espectáculos; Campismo; Caminhada, Corrida e Atletismo; Golfe; Musculação e Fitness, Bilhar, Caça; Desportos de Combate; Futsal e Futebol; Patins, Skates e Trotinetes; Pesca e Mergulho; Ski e Snowboard; Surf e Bodyboard; Outros Desportos; Electrodomésticos; Jardim e Bricolage; Móveis; Equipamento Industrial; Ferramentas, Outras Vendas, Segurança, Calçado (Bebé e Criança); Passeio; Refeição; Instrumentos Musicais, Peças e Acessórios; Acessórios (Telemóveis e Tablets)

– 3 anúncios: Aves, Cavalos, Peixes, Alfaias Agrícolas, Emprego;

– 2 Anúncios: Bicicletas, Cães, Gatos, Telemóveis, Tablets

– 1 Anúncio: Serviços, Outros veículos, Salvados, Terrenos e Quintas, Estabelecimentos Comerciais, Escritórios – Lojas, Permutas, Garagens e estacionamento, Carros, Comerciais – Camiões, Autocaravanas – Reboques, Apartamentos (Vende-se), Moradias-Casas (Vende-se) e Tractores, Motociclos-Scooters, Apartamentos (Arrenda-se), Moradias-Casas (Arrenda-se);

– Taxa de colocação no 1.º anúncio: Casas de Férias, Barcos-Lanchas, Quartos para arrendar. 

7. Responsabilidade do utilizador

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

  1. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
  2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no web-OLX e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  3. Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
  4. Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  5. Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no web-OLX;
  6. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.

8. Conteúdo e Anúncios

O web-OLX não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do web-OLX. 

Os anúncios, incluindo, entre outros, os relativos a imóveis, são igualmente colocados online, de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do web-OLX em websites geridos pela web-OLX, tais como o website relacionado com imobiliário denominado Imovirtual (www.imovirtual.com).


Os anúncios integrados no sistema web-OLX, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

  1. Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
  2. Os anúncios colocados no web-OLX, devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda, não sendo aceites anúncios de Procura;
  3. Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante; não sendo aceites igualmente reservas de animais para entrega futura);
  4. Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:

a) Armas de fogo e munições

b) Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;

c) Drogas, narcóticos e tabaco;

d) Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa actualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a “aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título” de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da Zon ou MEO;

e) Fogo-de-artifício e derivados;

f) Bebidas alcoólicas;

g) Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;

h) Esquemas em pirâmide / multi-nível;

i) Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação Angolana actualmente em vigor

j) Modchips / Jailbreak;

k) Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;

l) Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;

m) Órgãos humanos;

n) Réplicas e contrafacções;

o) Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);

p) Especificamente no que respeita a ofertas de Emprego, os anúncios deverão ser colocados na Sub-categoria mais relevante atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados;

q) Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;

r) Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato electrónico);

s) Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;

t)Ofertas de timesharing;

u) Equipamento para jogos de fortuna ou azar

5. Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

a) Conteúdo vulgar ou ofensivo;

b) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;

c) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;

d) Informação falsa ou dúbia;

e) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o web-OLX como serviço;

f) Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao web-OLX;

g) Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18. Não aceitamos também qualquer tipo de conteúdo pornográfico.

h) Não permitimos qualquer conteúdo sexual censurável na nossa plataforma, ou a utilização abusiva por parte dos Utilizadores, que coloquem anúncios deste teor.

i) Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;

j) Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efectivamente à venda;

k) Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;

l) Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;

m) Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o web-OLX encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.

n) Os anúncios de Oferta de Emprego publicitados devem fazer sempre referência expressa à Sigla M/F e, devem abster-se de indicarem qualquer preferência por um dos sexos, de acordo com o disposto nos artigos 21 (h) e 23 da Constituição de Angola 2010; Artigo4 (1 & 2), 19 (2b) do Código do Trabalho 2015; Artigo197 do Código Penal

o) O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o web-OLX cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.

p) Os anunciantes autorizam o web-OLX a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).

9. Notificações

Os utilizadores concordam em receber newsletters do web-OLX bem como notificações relacionadas com o web-OLX, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

10. Política de Privacidade

11. Links

O web-OLX contém links para outros sites, não se responsabilizando o web-OLX pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

12. Condições de colocação de destaques pagos

  • A colocação de anúncios com destaques pagos está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos no nosso Tarifário, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. Associar destaques individuais não altera a duração normal dos anúncios (duração de 4 – quatro – semanas). A duração dos destaques depende da duração escolhida, que pode ir de 1 (uma) a 4 (quatro) semanas;
  • Findo o período referido no Ponto 1, o Utilizador pode renovar o anúncio, por igual período, efectuando o pré-pagamento nos termos definidos;
  • A conclusão do negócio antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido no Ponto 1, não confere ao Utilizador o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração;
  • Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção “Conteúdo e Anúncios” dos Termos e Condições de Serviço;
  • Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado;
  • O Utilizador pode, a qualquer momento, editar anúncios activos, através da área do My web-OLX, ficando impedido de alterar a categoria do anúncio;
  • O Utilizador pode, a qualquer momento, apagar anúncios activos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço;
  • Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio;
  • Valores pagos por destaques opcionais, anúncios e Pacotes não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do serviço web-old.com;
  • Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários;
  • O web-OLX reserva-se no direito de remover imagens, usadas em anúncios com Destaque na Primeira Página;
  • O destaque de Primeira Página, garante a exposição em rotação na página inicial do web-OLX (desde que possua uma imagem relativa ao anúncio), resultados de pesquisa da categoria e região do anúncio;
  • Não é permitida a edição de anúncios, enquanto se encontrarem com o Destaque na Primeira Página activo.

13. Ficheiros de registo estatístico

  • São registados os endereços IP de todas as ligações efectuadas ao web-OLX. Esta informação será utilizada para efectuar análises estatísticas agregadas.
  • A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
  • As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

14. Alteração das práticas de privacidade

Para esclarecimentos sobre a política de privacidade, por favor contacte o web-OLX através do formulário de contacto

15. Sobre Cookies

 16. Informação ao Consumidor

  • O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litigioso é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigioso nos Tribunais.


Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode contactar uma das entidades autorizadas a efectuar a mediação e expor a sua contestação.

  • Entidades autorizadas a efectuar a mediação,  conciliação e arbitragem de litígios ao consumo em Angola